Detalhar Componente Curricular


Tipo / Nível / Modalidade DISCIPLINA - G - Presencial
Código DIR0617
Nome DIREITO ADMINISTRATIVO I
Equivalências ( DPU0020 ) OU ( ESE0617 ) OU ( DIR0114 )
Requisitos ( ( ESE0613 OU DIR0613 ) )
Corequisitos
Carga Horária 60h
Departamento DEPARTAMENTO DE DIREITO - CERES - DIR/CERES
Ementa Conceito, evolução, autonomia r fortes. Os princípios fundamentais referentes ao funcionamento do estado. Organização do serviço publico. Poderes ao funcionamento do estado. Organização do serviço publico. Poderes administrativos. Servidores públicos – estrutura direitos e garantias. Sistema disciplinar. Atividade administrativa. Atos administrativos – perfeição, validade, eficácia, revogação. Vícios e defeitos. Controle da legalidade dos atos administrativos. Estudos dos estatutos jurídicos mais importantes.
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