| Tipo / Nível / Modalidade |
MÓDULO - L - Presencial |
| Código |
CSH2234 |
| Nome |
ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Equivalências |
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| Requisitos |
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| Corequisitos |
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| Carga Horária |
20h |
| Departamento |
CERES - DEPTO CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS - DCSH/CERES/CERES |
| Ementa |
Os direitos fundamentais e a evolução do Estado. A nova hermenêutica jurídica e o Direito Administrativo. A
concretização dos princípios constitucionais da administração pública e a tutela jurídica dos direitos
fundamentais. A nova ordem administrativa e as políticas públicas. O alcance do princípio da tutela judicial
perante a administração pública. Justiça administrativa. Discricionariedade administrativa e valoração dos
conceitos jurídicos indeterminados. A nova ordem administrativa e as políticas públicas. Controle jurisdicional da
administração pública. O modelo regulatório brasileiro. |
