| Ementa |
Função legislativa, órgãos, processo e procedimentos legislativos: noções fundamentais. O processo legislativo clássico e as transformações contemporâneas: tendências do Direito Comparado. Bases e princípios do processo legislativo. O processo legislativo na Constituição de 1988: espécies normativas. Procedimentos legislativos ordinário, sumário e especiais. Atuação normativa do Poder Executivo: delegações legislativas, transferências constitucionais de competências e poder regulamentar. Poder constituinte e procedimentos de reforma constitucional. Técnica legislativa e redação normativa: estrutura e conteúdo das proposições legislativas. O Manual de Redação da Presidência da República. |
