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Introdução ao Direito. Ramos do Direito. Questão Ambiental e Direito Ambiental: histórico e contextualização da questão ambiental na atualidade. Meio Ambiente, Sociedade e Políticas Públicas. Fundamentos do Direito Ambiental. Inserção Constitucional do Meio Ambiente. Legislação Básica sobre Meio Ambiente: constituição Federal de 1988, Lei de Crimes Ambientais e decreto nº 3.179/99, Política Nacional do Meio ambiente (PNMA/SISNAMA). Responsabilidade Administrativa Ambiental. Tutela Específica dos Bens Ambientais: fauna, flora, recursos hídricos, resíduos sólidos, pesca, agrotóxicos, biossegurança, patrimônio genético, costa marítima, unidades de conservação. |
